Projeto de Resolução
“Dispõe sobre a reforma e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte-Bahia, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica deste Município”.
“Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Novo Horizonte, e dá outras providências.”