Ementa:
“Dispõe sobre a reforma e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte-Bahia, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica deste Município”.

Texto:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE-BAHIA, no uso das

atribuições que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a Resolução nº 001/2025, que dá novo texto ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte, nos seguintes termos:

 

TÍTULO I

Do Poder Legislativo CAPÍTULO I

Da Câmara Municipal Seção I

Das Funções

 

 

Art. 1º. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político - administrativo e de administração de sua economia interna...

Texto Original Tamanho: 1 MB | Data: 28/11/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .