Projeto de Lei Ordinária
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado de Fazenda, o uso do imóvel público onde funcionava o antigo prédio escolar do referido povoado, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de reversão, área pública à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado de Fazenda, e dá outras providências.”
"Desafeta trecho de via pública localizada na Comunidade do Serafim, neste Município de Novo Horizonte/BA, e autoriza sua integração ao patrimônio público municipal como bem dominical."
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Novo Horizonte, autorizando o Executivo Municipal a abrir crédito especial em atendimento a Lei Municipal no 295/2025 - que altera a estrutura administrativa e dá outras providências.
lnstitui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte-BA e dá outras providências.
Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências
Promove autorização a concessão de incentivos financeiros para alunos matriculados em Turmas de Educação de Jovens e Adultos, autorizando o Executivo Municipal a abrir credito especial e dá outras providências
Autoriza o Município de Novo Horizonte a proceder à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA E PLENEJAMENTO do Município de Novo Horizonte - Estado da Bahia, como se indica, e dá outras providências".