Projeto de Lei Ordinária nº. 14/2025
Ementa:
"Desafeta trecho de via pública localizada na Comunidade do Serafim, neste Município de Novo Horizonte/BA, e autoriza sua integração ao patrimônio público municipal como bem dominical."
Texto:
Texto Original
Tamanho: 3 MB | Data: 03/07/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
"Desafeta trecho de via pública localizada na Comunidade do Serafim, neste Município de Novo Horizonte/BA, e autoriza sua integração ao patrimônio público municipal como bem dominical."
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado, para todos os fins legais, o trecho de via pública denominado "Rua Cândido de Oliveira", com área de aproximadamente í61,025 m2, conforme planta e memorial descritivo anexo, localizado na Comunidade do Serafim, neste Município de Novo Horizonte/BA, integrando-se ao patrimônio público municipal como bem dominical...