Projeto de Lei Ordinária nº. 15/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado de Fazenda, o uso do imóvel público onde funcionava o antigo prédio escolar do referido povoado, e dá outras providências.”
Texto:
Texto Original
Tamanho: 296 KB | Data: 12/08/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado de Fazenda, o uso do imóvel público onde funcionava o antigo prédio escolar do referido povoado, e dá outras providências.”
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito e com dispensa de realização de procedimento de licitação, nos termos do art. 9º, §1º da Lei Orgânica Municipal, em razão do relevante interesse público, à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado de Fazenda, inscrita no CNPJ nº 07.341.433/0001-50, o uso do imóvel público municipal situado no Povoado de Fazenda, onde funcionava o antigo prédio escolar, atualmente sem utilização para fins educacionais, pelo prazo de 10 (dez) anos...