Lei Ordinária nº. 314/2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropiação de imóvel localizado no Povoado de Brejo Luiza de Brito, destinado à construção de Creche Municipal, e dá outras providências."
Texto:
Texto Original
Tamanho: 1 MB | Data: 01/06/2026 | Autor: | Última Tramitação: em .
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropiação de imóvel localizado no Povoado de Brejo Luiza de Brito, destinado à construção de Creche Municipal, e dá outras providências."
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação, amigável ou judicial, por utilidade pública e interesse social, de imóvel localizado na Rua Praça Nova, s/n, Distrito de Brejo Luiza de Brito, Município de Novo Horizonte/BA, destinado à construção de Creche Municipal e implantação de estrutura pública voltada ao atendimento da educação infantil...