Ementa:
“Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Novo Horizonte, e dá outras providências.”

Texto:

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a Resolução nº 0 2 /2025, que institui o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

- ESTADO DA BAHIA, nos seguintes termos:

 

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Novo Horizonte, Estado da Bahia, que estabelece os princípios éticos, as normas de procedimento disciplinar e as penalidades cabíveis aos infratores...

Texto Original Tamanho: 1 KB | Data: 12/12/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .