Lei Ordinária nº. 310/2025

Ementa:
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de NOVO HORIZONTE, para o exercício Financeiro de 2026."

Texto:

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e com base nos Arts. 2º. a 8º. Da Lei 4.320 e Art. 165 Parágrafo 9O. da Constituição Federal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVO HORIZONTE - Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração pública Municipal...


  • Texto Original Tamanho: 2 MB | Data: 18/11/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .