Lei Ordinária nº. 308/2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público à Diocese de Livramento de Nossa Senhora, destinado à ampliação da Igreja São João Batista, localizada no Povoado Olhos D'Água do Serafim, Município de Novo Horizonte/BA, e dá outras providências."
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, à Diocese de Livramento de Nossa Senhora, inscrita no CNPJ sob o no14.696.868/0001-82, com sede na cidade na Rua Deoclides Alcântara, 110, Centro, Livramento de Nossa Senhora, Bahia, neste ato representada por seu Bispo Diocesano, Dom Vicente de Paula Ferreira, a área pública localizada na Praça do Comércio, Povoado Olhos D'Água do Serafim, Município de Novo Horizonte/BA, com área total de 161,025 m2 (cento e sessenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), conforme memorial descritivo e planta anexos...