Lei Ordinária nº. 307/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de reversão, área pública à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado de Fazenda, e dá outras providências.”
Texto:
Texto Original
Tamanho: 844 KB | Data: 09/10/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de reversão, área pública à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado de Fazenda, e dá outras providências.”
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com dispensa de licitação, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Orgânica Municipal, em razão do relevante interesse público, à Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Povoado de Fazenda, inscrita no CNPJ nº 07.341.433/0001-50, área pública de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situada no antigo campo de futebol do Povoado de Fazenda, destinada exclusivamente à construção de galpão para armazenagem de materiais, maquinários e execução de projetos comunitários, agrícolas e ambientais...