Lei Ordinária nº. 303/2025
Ementa:
Promove autorização a concessão de incentivos financeiros para alunos matriculados em Turmas de Educação de Jovens e Adultos, autorizando o Executivo Municipal a abrir credito especial e dá outras providências
Texto:
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Tamanho: 466 KB | Data: 01/07/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
Promove autorização a concessão de incentivos financeiros para alunos matriculados em Turmas de Educação de Jovens e Adultos, autorizando o Executivo Municipal a abrir credito especial e dá outras providências
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e, em especial, pela Lei no 296, de 16 de maio de 2025, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cobrir despesas com a criação da ação a seguir discriminada: