Lei Ordinária nº. 299/2025

Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências

Texto:

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIOZONTE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Novo Horizonte, instituído pela Lei Municipal no 152 de 11 de junho de 2015...

  • Texto Original Tamanho: 397 KB | Data: 25/06/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .