Projeto de Lei Ordinária nº. 1/2026
Ementa:
Dispõe sobre a ratificação da alteração do Contrato do Consórcio Público lnterfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra, e dá outras providências.
Texto:
Texto Original
Tamanho: 2 MB | Data: 24/03/2026 | Autor: | Última Tramitação: em .
Dispõe sobre a ratificação da alteração do Contrato do Consórcio Público lnterfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra, e dá outras providências.
Texto:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Novo Horizonte, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada, nos termos do art. 12-A da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, a alteração do Contrato do Consórcio Público lnterfederativo de Saúde da Região de ltaberaba e Seabra, aprovada pela Assembleia Geral do respectivo consórcio...