Leis
| Edição | Ano | Publicação | Conteúdo da Edição | Visualizar |
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| 311 | XVII | 26/04/2024 | LEI MUNICIPAL N° 278-2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024. - “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Novo Horizonte/Ba a Cláudio Cajado Sampaio, Ivana Teixeira Bastos, Luciano Simões de Castro Barbosa Filho e Sérgio Luís Lacerda Brito e dá outras providências.” |  |
| 279 | XVII | 23/11/2023 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Lei Orgânica Municipal Reformada. | |
| 244 | XVI | 19/04/2023 | LEI Nº. 251, DE 06 DE ABRIL DE 2023. - "Dispõe sobre alteração dos artigos 23, 40, 46, 49 e 50 da Lei Municipal n°167/2017 de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança do Município de Novo Horizonte e dá outras providências" LEI Nº. 252, DE 17 DE ABRIL DE 2023. - “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei Orçamentária anual para 2023 e dá outras providências.” | |
| 236 | XVI | 06/04/2023 | LEI Nº. 251, DE 06 DE ABRIL DE 2023. - Altera os artigos 23, 40, 46, 49 e 50 da Lei Municipal Nº167/2017 de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança do Município de Novo Horizonte e dá outras providências. | |